Dívidas em atraso: Estado paga 6,8 milhões de dólares e estabelece novas regras orçamentais

Diz-se que à terceira é de vez. No caso será à quarta, ou seja, após ter, já por três vezes, desde 2001, em correspondência com o Fundo Monetário Internacional, mostrado a disposição firme de eliminar as dívidas em atraso a fornecedores domésticos, tudo leva a crer que é agora que o Governo angolano o fará mesmo. E não só. Ao mesmo tempo que se compromete a liquidar, a breve trecho, 6,8 milhões de dólares de dívidas vencidas a fornecedores relativas a Outubro de 2008 e Agosto de 2009 e avança com um conjunto de novas regras de execução orçamental para que o passado não seja revisitado, a prazo mais ou menos curto, em resultado da interpretação que os agentes e unidades orçamentais, centrais e locais, fazem do cabimento orçamental das verbas que comprometem nas encomendas feitas a fornecedores do Estado.

O Ministério das Finanças mostrase visivelmente irritado, fazendo notar, preto no branco, que “o Orçamento Geral do Estado (OGE) é uma previsão, pelo que as despesas nele incluídas podem ser iguais, superiores ou inferiores às receitas arrecadadas efectivamente”, acrescentando que, “por isso, a execução do OGE deve ser feita com base na Programação Financeira do Tesouro, que é trimestral, e nos Planos de Caixa, que são mensais”. Dito isto, na perspectiva do Ministério das Finanças, as unidades orçamentais devem remeter-lhe, trimestralmente, as suas necessidades de recursos financeiros, as quais, acentua “devem estar de acordo com a Programação Financeira do Tesouro”, pois é esta que estabelece o limite das despesas que as referidas unidades devem cabimentar em cada trimestre.

Assim, fixam-se agora novas regras com o objectivo de evitar as derrapagens que se vêm verificando na gestão da dívida interna (ver caixa), pondo cobro àquilo que as Finanças classificam como “um dos vícios persistentes entre os gestores orçamentais”, o que, trocado por miúdos, significa a persistência em endividarem-se sob o argumento de que o orçamento lhes permitiria realizar certas despesas, “responsabilizando o Ministério das Finanças por não disponibilizar os fundos previstos no OGE”. E o aperto não deixa de fora os fornecedores, obrigando-os a solicitar aos organismos de Estado a que fornecem bens ou serviços, prova da observância dos procedimentos estabelecidos, “pois, de outro modo, o Estado não assumirá a responsabilidade por eventuais dívidas assim contraídas”.

Os fornecedores que se acautelem pois, agora, não há espaço para reincidências em matéria de acumulação de dívida interna, uma vez que tal constitui uma das pré-condições aceites pelo Estado angolano para a obtenção junto do FMI de um empréstimo em regime “stand-by” no valor de 1,4 mil milhões de dólares.

Já no Memorando sobre Políticas Económicas e Financeiras enviado pelo Governo ao FMI em Fevereiro de 2001, o Executivo angolano assegurava estar “empenhado na implementação de um programa orçamental e contabilístico” ao longo daquele ano, bem como na “avaliação dos programas de despesas em vigor com vista à eliminação dos gastos desnecessários”.

As autoridades nacionais esclareciam que o programa referido contemplava “o pagamento de 250 milhões de dólares” para ressarcir as dívidas vencidas a fornecedores domésticos, sendo que 100 milhões de dólares seriam pagos a pronto e 150 milhões sê-lo-iam sob a forma de “títulos indexados”.

Só que, volvida quase uma década, as condições são outras, ou, mais precisamente, as “pré-condições” inscritas no acordo subjacente ao empréstimo contraído junto da instituição de Bretton-Woods converte a não-acumulação de atrasos na dívida interna num dos critérios de avaliação do desempenho da economia angolana. Ou seja, agora é a valer.

Em Novembro de 2009, e já no âmbito da negociação do empréstimo “stand-by”, a carta de intenções dirigida ao FMI pelo Governo admitia que os atrasos acumulados até Setembro do último ano ascendiam a 2,5 mil milhões de dólares, o correspondente a 3,6% do produto interno bruto nacional (PIB), comprometendo-se a reduzir aquele valor “nos próximos meses” e adiantando existir “algum espaço” no Orçamento Geral de Estado (OGE) para 2010 no que respeita à liquidação das dívidas aos fornecedores domésticos.

Já a 26 de Abril deste ano, numa carta de reforço de intenções do Governo angolano, subscrita pelo ministro de Estado e da Coordenação Económica, Manuel Nunes Júnior e pelo ministro das Finanças, Carlos Alberto Lopes, dirigida ao director-geral do FMI, Strauss-Kahn, se expressava que “o orçamento revisto afectará recursos à liquidação do volume do stock interno de dívidas em atraso, que ascende a 4,5 mil milhões de dólares”, adiantando terem sido encetadas negociações com alguns fornecedores com vista à titularização de alguns desses atrasos”.

Só que, passados dois meses, uma nota do Ministério das Finanças estimava a “dívida contraída com as empresas locais nos anos de 2008 e 2009, na sequência da crise financeira e económica mundial” em 9 mil milhões de dólares, ou seja, o dobro do valor stock comunicado ao FMI em Abril. 

A agenda do FMI em luanda

A delegação do Fundo Monetário Internacional que se encontra desde quarta-feira em Luanda para proceder à segunda avaliação da economia angolana do acordo “stand-by” que permitiu ao nosso país aceder a um crédito da ordem de 1,4 mil milhões de dólares, vai passar a pente fino alguns dos pontos que, aquando da primeira avaliação, haviam sido considerados os mais críticos na perspectiva dos técnicos do Fundo: o modo de contabilização das reservas internacionais líquidas, o programa de amortização da dívida interna vencida (os chamados “atrasados”) e o seu impacto sobre o saldo orçamental, a eliminação, que se prevê faseada, dos subsídios aos combustíveis, as regras utilizadas na contabilidade pública tendo em vista a obtenção de maior rigor e transparência nas contas do Estado, as operações quase-orçamentais da Sonangol (o Governo entra, na execução orçamental, com as verbas que a concessionária petrolífera lhe tem de entregar).

Mas, fundamentalmente, em cima da mesa, estará o projecto de revisão do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o corrente ano, que o Governo deverá apresentar até ao final do próximo mês, “a não ser que, como refere Alves da Rocha, professor da Universidade Católica, já tenha previamente consultado o FMI e acordado o essencial sobre a revisão do OGE”

Outra questão incontornável parece ser a que se prende com a dívida doméstica em atraso, que o Executivo estima ascender já a 9 mil milhões de dólares, dispondo-se a liquidar 6,8 mil milhões de dólares até ao final de Agosto.

Em causa estará, inevitavelmente, a repercussão desta programada regularização sobre o saldo orçamental.

Alves da Rocha não tem dúvidas: “a dívida interna tem de ser cotejada com os compromissos assumidos no âmbito do acordo “stand-by”, a questão será seguramente analisada”. Para Rosado de Carvalho, também professor da Universidade Católica, “o ponto principal dos encontros entre as autoridades angolanas e a delegação do FMI será a revisão orçamental, sobretudo no que respeita à execução orçamental”.

Rosado de Carvalho acrescenta outras questões importantes à agenda das conversações: “a definição das linhas de orientação geral para a questão das reservas, a montagem dos sistemas de auditoria no BNA, o modo como se processam os leilões no mercado interbancário, os avanços efectuados relativamente à constituição do Fundo Soberano e a melhor gestão do investimento público”.

Rosado de Carvalho põe uma ênfase particular na questão da metodologia utilizada na definição das reservas cambiais: “o FMI pretende que se chegue a um novo método de contagem das reservas, sendo que o conceito partilhado pelo Fundo é o de reservas utilizáveis”. Registe-se que o ministro das Finanças, Carlos Alberto Lopes, declarou, ainda esta semana, que o valor das reservas líquidas do país se situava nos 15 mil milhões de dólares, quando, ainda há pouco tempo, uma responsável do BNA se referira a um valor da ordem dos 20 mil milhões de dólares”. E, de acordo com Alves da Rocha, “na verdade, tendo em atenção que, de Janeiro a Agosto o preço do barril de petróleo rondou, em média, os 68 dólares e se as exportações tiverem evoluído dentro das previsões, as reservas internacionais líquidas deverão mesmo situar-se nos 20 mil milhões de dólares”.

Para Alves da Rocha também o grau de cumprimento em relação aos “Objectivos do Milénio”, que fixam a percentagem que o Estado deve atribuir aos sectores sociais, será objecto de análise por ambas as partes – “tratase de uma matéria que será abordada no âmbito da revisão do OGE”, refere o professor da Universidade Católica.

“Estará ainda em cima da mesa, acrescenta, o próprio desenvolvimento económico, sobretudo atendendo a que, no primeiro trimestre deste ano, na óptica da banca, o crescimento económico foi zero”.

A primeira avaliação do acordo stand by firmado com o FMI ocorreu em Março deste ano, tendo a delegação do Fundo, chefiada por Lamin Leigh elogiado os passos dados, desde 23 de Novembro de 2009, altura em que a direcção do FMI aprovou o empréstimo. Com efeito, o FMI regista significativos avanços em matéria de política cambial, com a aproximação das taxas praticadas no mercado oficial e informal, na maior transparência das contas de entidades que revestem um peso decisivo na economia angolana como a Sonangol (que publicou as respectivas demonstrações financeiras relativas aos exercícios de 2007 e 2008) e do BNA (que publicitou as suas contas relativas a 2008). Todavia, para o FMI ainda há ajustes a fazer em matéria da consolidação orçamental, da política monetária, inflação e reconstituição das reservas internacionais.

Angola já recebeu duas tranches do empréstimo acordado com a instituição de Bretton-Woods: a primeira, no valor de 333 milhões de dólares (229,04 milhões de DSE), logo por altura da aprovação do empréstimo e, a segunda, a 10 de Maio deste ano, no valor de 167 milhões de dólares (114,52 milhões de DSE).

Assinale-se que as autoridades angolanas, face à evolução favorável da conjuntura económica, já colocaram ao FMI a possibilidade de converter o acordo “stand-by”, um financiamento firme disponibilizado pelo Fundo para ocorrer a desequilíbrios de curto-prazo na balança de pagamentos, por um acordo do tipo “precautionary”, em que o Estado beneficiário só recorre ao financiamento em caso de necessidade.